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De acordo com a Lei 12.594 art.260-A, toda pessoa física optante pela declaração do imposto de renda no modelo completo pode destinar parte do Imposto de Renda Devido à doação. Não é possível fazer o mesmo no modelo de declaração simplificada por conta do percentual de desconto fixo sobre a renda tributável de 20%, que substitui todo tipo de dedução.

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As doações devem ser feitas até o dia 31 de Dezembro do ano anterior à declaração. O valor destinado pode ser de até 6% do seu Imposto de Renda Devido. Caso você tenha um valor a ser restituído, pode acrescentar até 6% do valor do Imposto de Renda devido à restituição.

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Para quem fizer a doação, basta informar na declaração do ano seguinte os pagamentos efetuados na ficha “Doações Efetuadas”. Será necessário apresentar o comprovante e indicar a entidade beneficiária, o CNPJ, o código e o valor doado.  O programa informará automaticamente os limites de dedução de acordo com o imposto devido do contribuinte.

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Como a Fundação Femptec não se enquadra na Lei 12.594 art.260-A, não sendo possível realizar a doação no momento da declaração (entre Janeiro e Abril).  Doações desta natureza só podem ser destinadas ao Fundo da Criança e do Adolescente, não podendo passar de 3% do imposto devido e só podem chegar a esse percentual de dedução se o limite global de 6% não for ultrapassado. 

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Somente as doações realizadas diretamente na conta da Fundação Femptec  podem ser deduzidas do Imposto de Renda Devido. Ou seja, doações realizadas diretamente a Fundação, seja por boleto ou cartão de crédito, não poderão ser deduzidas.